Entre críticas, Estatuto dos Profissionais da Cultura cumpre hoje um ano

O estatuto define o enquadramento legal dos trabalhadores independentes da Cultura e abrange três eixos: o registo dos trabalhadores; a estipulação de contratos de trabalho; e um regime contributivo e de apoios sociais, que permite, por exemplo, o acesso a um subsídio equivalente ao subsídio de desemprego.

De acordo com os dados mais recentes, de outubro, apenas 2.460 trabalhadores fizeram o registo enquanto profissionais da Cultura, um passo obrigatório para ter acesso, por exemplo, ao subsídio por suspensão da atividade cultural.

A parte do estatuto que diz respeito à proteção social só entrou em vigor em 01 de julho, e só a partir de 01 de outubro é que os inscritos no registo dos profissionais da área da Cultura (RPAC) podiam ter acesso àquele subsídio.

A aplicação do estatuto aconteceu num ano em que houve eleições legislativas antecipadas e uma mudança no Ministério da Cultura, com a saída de Graça Fonseca e a entrada de Pedro Adão e Silva.

Em maio, poucos meses depois de tomar posse, o ministro da Cultura disse no parlamento que o estatuto era “uma política muito inovadora”, mas que não era possível “ter como ambição acabar com todos os vínculos precários da Cultura”.

“Acho que não é desejável, do ponto de vista de muitos trabalhadores da Cultura. Tenho muita dificuldade em perceber isso. Há profissões que, pela sua natureza, têm de manter esta possibilidade de ter vínculos precários. A precariedade, em muitas situações, não é um mal absoluto, mas devemos concentrar-nos em corrigir e contrariar a precariedade que efetivamente é um problema”, afirmou.

Este estatuto era reclamado há muitos anos pelos profissionais independentes, que pediam o fim da precariedade laboral, mas a sua aplicação foi criticada por entidades representativas, nomeadamente pelo excesso de burocracia e pela complexidade da informação legislativa.

Em setembro, o Governo aprovou uma alteração ao estatuto, uma “alteração cirúrgica”, disse Pedro Adão e Silva, relativa à comunicação dos contratos de trabalho “que deixa de ser no momento de celebração do contrato e passa a ser trimestral”.

Na altura, o ministro da Cultura disse aos jornalistas que “há uma responsabilidade das entidades empregadoras de cumprirem o estatuto e os trabalhadores terão de fazer um cálculo dos benefícios de aderirem ao estatuto”.

No entanto, as associações do setor manifestaram “estranheza” e “surpresa” com a alteração, criticando a atuação do Governo.

Em outubro realizou-se, com vários meses de atraso, a primeira reunião da comissão de acompanhamento da aplicação do estatuto do setor, na qual algumas associações representativas dos trabalhadores lamentaram a falta de respostas e a ausência do ministro da Cultura.

A próxima reunião da comissão de acompanhamento deverá ser a 12 de janeiro.

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