Governo tem de "criar condições de mercado" para os media e música

A Associação Fonográfica Portuguesa (AFP), a Audiogest — Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos, a Associação Portuguesa de Imprensa e a Visapress — Gestão de Conteúdos dos Media propõem que o Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) contemple a dedução à coleta em sede de IRS das despesas com as subscrições digitais de publicações periódicas e música, com o objetivo de incentivar o mercado digital nos setores da comunicação social e música e apoiar os leitores e ouvintes.

“Aquilo que entendemos é que (…) a forma que o Governo tem de apoiar, quer a comunicação social, quer nomeadamente a música, é a de criar condições de mercado”, defende Miguel Carretas.

O responsável salienta que “desde há meses” que as associações foram dirigindo ao gabinete do ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, e “mais recentemente” ao das Finanças e do primeiro-ministro, as propostas para o setor dos media e música.

“Verificando nós que nenhuma das nossas propostas ou reivindicações foram incluídas no Orçamento do Estado, obviamente no quadro do parlamento começámos também a dirigir aos grupos parlamentares (…) no sentido de apresentarmos as nossas propostas e esperamos” que algumas delas sejam acolhidas pelos partidos, prossegue o responsável.

Miguel Carretas explica que a proposta tem dois tipos de medidas.

“Umas são exigências de igualdade de tratamento em sede de IVA de todas as entidades do Estado, há uma discrepância interpretativa da Administração Fiscal em relação a isso, o que aliás impede mecanismos de cooperação que até estão previstos e são obrigatórios por lei entre as várias entidades de gestão”, aponta.

Neste quadro de “meras correções de assimetrias fiscais não podemos aceitar que em sede de retenções na fonte de IRC a economia criativa seja pior tratada e, portanto, não está dispensada de retenções na fonte ao contrário do que estão os fundos de investimento imobiliário e as empresas de investimento imobiliário”, critica Miguel Carretas.

Aliás, “achamos esta assimetria inqualificável, esta assimetria faz só, por exemplo, que o maior beneficiário das distribuições da Audiogest seja o fisco, em valores que são retidos na fonte e que, depois, passado um ano e meio, são devolvidos integralmente às empresas”, relata.

Portanto, esta primeira parte “são exigências, não são pedidos de medidas de apoio ao setor”, reforça.

Já as medidas de apoio ao setor são outras, refere, salientando que defende que “o princípio deve ser que a cultura deve estar a par com a educação e com a formação”, pelo que “o Governo tem de apoiar” e criar condições de mercado.

“O mercado digital em Portugal tem um problema de dimensão e aquilo que nós temos de fazer é incentivar os portugueses a subscreverem: subscreverem assinaturas de jornais, subscreverem serviços pagos de música”, refere.

Ou seja, “aquilo que propomos é uma coisa muito simples: é que as subscrições destes serviços possam ser deduzidas à coleta dos portugueses, das famílias”.

Em paralelo, “e esta última também uma medida de apoio ao setor” e “como sabemos que vamos ter um ano particularmente difícil” que é o 2023, “onde as empresas vão começar a cortar naquilo que consideram não ser essencial”, o que pode passar por “serviços ‘clipping'” ou até mesmo “a música ambiente em determinados estabelecimentos, nós propomos como forma de incentivo uma majoração em sede de IRC, não para nós, [mas] para as empresas que pagam licenças às entidades de gestão coletiva”, explica.

Na sua opinião, esta medida “é muito fácil de medir”, referindo que “nunca custará ao Estado mais do que 2,6 milhões de euros”, o que representa “0,04% da coleta prevista de IRC para 2023.

Com um valor destes, “o fisco não nos pode dizer que não pode, quanto muito pode dizer que não quer, que não quer apoiar a cultura, que não quer apoiar a comunicação social”, afirma.

Em matéria de questões fiscais, “não tivemos até hoje qualquer ‘feedback'”, quer do gabinete do ministro da Cultura, “nem de qualquer outro gabinete governamental”, lamenta o diretor-geral da Audiogest.

“Aliás, algumas destas questões estamos a levantar desde o governo anterior e até hoje nenhum governante nos deu qualquer resposta em relação esta matéria, sabendo nós que no governo anterior”, o gabinete da ministra da Cultura, quando apresentaram um memorando sobre as assimetrias e injustiças fiscais, “teve o cuidado de pedir um parecer ao JurisAPP”, centro de competências jurídicas do Estado.

Ora, “nós estamos na posse desse parecer” que diz duas coisas: “que os problemas que nós identificamos de facto são problemas e que a forma como nós os propomos resolver fazem todo o sentido e até hoje nem sequer para resolver problemas de justiça fiscal relativa houve a mínima disponibilidade”, critica.

O diretor-geral da Audiogest sublinha que tanto a cultura como a informação “também são indústria, também criam valor acrescentado à economia do país, e de que maneira”.

E o “grande problema é que sistematicamente este aspeto da indústria, enquanto economia criativa, é posto de lado”, remata.

O ministro da Cultura é ouvido, em sede de debate na especialidade do OE2023, na próxima quarta-feira e as propostas de alteração ao Orçamento têm como data limite de entrega sexta-feira.

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