Dos oito estabelecimentos com decisão favorável, quatro são na freguesia lisboeta de Santa Maria Maior, designadamente o ‘snack-bar’ A Ginjinha Popular, a Drogaria Adriano Duque, a casa de jogo Esfera da Sorte e o bar O`Gilins Irish Pub, e as restantes são o restaurante Estórias na Casa da Comida, na freguesia de Santo António, o bar Pub GROG, em Alvalade, o café Quiosque de São Paulo, na Misericórdia, e o restaurante Varina da Madragoa, na Estrela.
Em reunião pública do executivo camarário, o reconhecimento e a distinção como Lojas com História desses oito estabelecimentos na cidade de Lisboa foi aprovada por unanimidade, após a proposta ter estado em consulta pública.
As quatro candidaturas que receberam decisão desfavorável são o restaurante O Raposo, em Arroios, a mercearia Francisco Cavalheiro, em São Vicente, a Leitaria da Anunciada, em Santo António, e a tabacaria Pimpão, em Campo de Ourique.
Esse indeferimento ao reconhecimento desses quatro estabelecimentos foi aprovado pela câmara, com o voto contra do BE, a abstenção do PS, PCP, Livre e independente eleita pela coligação do PSD/Livre, e os votos a favor da liderança PSD/CDS-PP.
Em 18 de março deste ano, o vereador da Cultura e da Economia, Diogo Moura (CDS-PP), disse à Lusa que a Câmara de Lisboa distinguiu 178 estabelecimentos comerciais como Lojas com História, desde a implementação do programa municipal, em 2016, dos quais 22 já encerraram, mas “nenhum foi por despejo”, indicando que existem “variadas razões para terem fechado, algumas chegaram a acordo com o senhorio, portanto decidiram sair, outras simplesmente não mantiveram negócio”.
Um dos últimos estabelecimentos reconhecidos como Loja com História a encerrar portas foi a sapataria Deusa, que foi despejada pelo senhorio, em 16 de fevereiro deste ano, algo que o vereador referiu “poder ter sido evitado”, acrescentando que a autarquia estava a avaliar a situação, porque o estabelecimento, estando classificado, possuía proteção no arrendamento até 2023.
O programa municipal Lojas com História pretende apoiar e promover o comércio tradicional local, como marca identitária da cidade de Lisboa, através do reconhecimento público dos estabelecimentos com características únicas e diferenciadoras da atividade económica, o seu património material e imaterial.
O autarca Diogo Moura explicou ainda que a classificação como Loja com História garante “uma determinada salvaguarda legal no que diz respeito ao contrato de arrendamento”, tal como previsto na lei n.º 42/2017 de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, que determinou uma proteção no arrendamento pelo período de cinco anos, terminando em 2023.
Em 23 de fevereiro, a Câmara de Lisboa aprovou uma moção do PS para instar a Assembleia da República a prorrogar a proteção ao arrendamento conferida no regime de reconhecimento de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.
No final de junho, o Governo informou que o período de isenção do Novo Regime do Arrendamento Urbano para lojas com interesse histórico e cultural ou social, que terminava nesse mês, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2027.
De acordo com um comunicado do Ministério da Economia e do Mar, “foi prorrogado, até 31 de dezembro de 2027, o período transitório, que terminaria no final do presente mês de junho, durante o qual os arrendatários de estabelecimentos com interesse histórico e cultural ou social, reconhecidos pelo respetivo município nos termos do regime jurídico aplicável a este tipo de estabelecimentos, não podem ser submetidos ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), salvo acordo entre as partes”.
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