“Na última reunião bilateral entre o grupo de trabalho [para definição do estatuto do profissional da Cultura] e as estruturas representativas, que decorreu no passado dia 15 de novembro, foi-nos dito que só em janeiro teríamos acesso a uma proposta concreta do governo quanto à proteção social. […] É do nosso máximo interesse que o Estatuto seja amplamente discutido antes de ser entregue ao Conselho de Ministros e, da nossa parte, estamos conscientes de que esse trabalho poderá demorar alguns meses”, pode ler-se num comunicado divulgado pela Plateia – Associação dos Profissionais das Artes Cénicas.
A Associação Portuguesa de Realizadores (APR) lembrou ter reuniões agendadas para os dias 22 e 29 de dezembro, e salientou que os termos do estatuto sobre proteção social e subsídio de desemprego, entre outros, deverão ainda “ser estudados e apresentados pelo Governo às associações do setor em janeiro“.
A ministra Graça Fonseca lembrou, no sábado, no Porto, que o estatuto do profissional do setor “era algo que já vinha sendo pensado e planeado em 2019, que [foi acelerado] muito o trabalho em março/abril de 2020, precisamente com a noção de que é importante para 2021, mas é importante fundamentalmente para o futuro”.
“Teremos uma proposta do grupo de trabalho até ao final do ano, está praticamente concluída neste momento e, a partir do dia 01 de janeiro, como também saberá, foi aprovada uma autorização legislativa através da Lei do Orçamento do Estado que autoriza o Governo a legislar precisamente para criar o estatuto do artista através de um diploma de decreto-lei autorizado pela Assembleia da República”, afirmou.
“Como eu sempre disse, até ao final do ano, o grupo de trabalho teria uma proposta, que está concluída. Essa proposta agora será vertida num decreto-lei autorizado que, naturalmente, caberá ao Governo aprovar e é esse processo que agora se iniciará a partir do início de janeiro“, declarou a ministra.
A Plateia recordou que, da parte do Governo, “foi já assumido que haverá continuação da discussão em 2021 na concretização da proposta de estatuto às associações”.
“Até ao momento, o Governo ainda não entregou uma proposta aos interlocutores do setor que concretize questões centrais como os prazos de garantia no acesso ao subsídio de desemprego e de cessação de atividade, o tempo de concessão do subsídio, e o seu valor, a conversão de valores recebidos em horas de trabalho, taxa das contribuições das entidades empregadoras para os Trabalhadores Independentes, etc. Tão pouco estão previstos mecanismos de combate e fiscalização do falso recibo verde ou falso ‘outsourcing’ que garantam que o que até agora não tem sido a prática no setor o passe a ser”, acrescentou a associação.
A ministra, no sábado, sublinhou que o estatuto é “importante para que as situações que se tornaram mais visíveis com a pandemia, de precariedade, da situação difícil de desproteção social de muitos trabalhadores da área da cultura não se repitam para o futuro e que todos estejam protegidos como têm que estar protegidos em situações de paragem ou de dificuldade de trabalho”.
As 12 entidades que constituem o grupo de trabalho para criação do estatuto do trabalhador da Cultura reuniram-se, no passado dia 11, pela última vez.
As reuniões do grupo de trabalho para criação do estatuto, que envolvem representantes dos ministérios da Cultura, do Trabalho e da Segurança Social e das Finanças, começaram no início de junho, tendo também contado com a participação de organismos públicos, associações e sindicatos.
A elaboração de um estatuto para o trabalhador da Cultura, que tenha em conta a sua especificidade laboral e lhe permita aceder a medidas de proteção social, é há muito reivindicada pelos profissionais das áreas artísticas.
Em maio passado, já em plena paralisação do setor devido à pandemia de covid-19, Graça Fonseca comprometeu-se publicamente a ter o estatuto laboral dos trabalhadores – comummente descrito como “estatuto do intermitente” – até ao final do ano, compromisso que reiterou por diversas vezes.
No projeto de proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 2021, aprovado em setembro, em Conselho de Ministros, já se lia que o estatuto dos profissionais da área da Cultura “será revisto e implementado” em 2021.
Em declarações à Lusa em 11 de dezembro, Graça Fonseca recordou que “a partir de 01 de janeiro [de 2021] o Governo tem uma autorização legislativa, aprovada pelo OE, para legislar, porque muita da matéria que constará do estatuto profissional é matéria da reserva da Assembleia da República”.
“Até ao final do ano, haverá uma proposta de estatuto que resulta do trabalho deste grupo. A partir de 01 de janeiro, tem início o processo legislativo formal, com base na proposta deste grupo de trabalho”, reiterou.